Lei Brasileira de Inclusão é aprovada

Publicado em 10 de junho de 2015 às 15:20 no site

https://romario.org/noticias/senado-vota-hoje-lei-brasileira-de-inclusao/

Brasília – A Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada por unanimidade no dia 10 de junho de 2015, no Senado depois de 12 anos em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão, que resultará em uma série de mudanças na vida de milhões de pessoas com deficiência no país, teve a relatoria do Romário (PSB-RJ) e agora só depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

Este é um dia mais que especial, não só para o Senado, não só para um pai que tem uma filha com deficiência, todos sabem da minha Ivy, uma princesa de 10 anos, mas para o país. Acredito que vamos ter a oportunidade de melhorar a qualidade de vida de mais de 50 milhões de pessoas”, disse Romário, emocionado.

A aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados foi comemorada pelos parlamentares e pelo público que compareceu ao Plenário do Senado para acompanhar o andamento da sessão. Antes da votação do substitutivo, Romário pediu o apoio dos senadores presentes, ressaltou a importância da Lei Brasileira de Inclusão e lembrou o dever dos parlamentares de ajudar diretamente as pessoas com deficiência.

Nós temos o dever de ajudar. Hoje é a nossa chance de nos redimir todas essas pessoas que merecem respeito e dignidade”, afirmou.

O autor do projeto original, senador Paulo Paim (PT-RS), homenageou os relatores da lei – no Senado, Romário; na Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) – e citou os pontos dos quais a lei trata: combate à discriminação, atendimento prioritário, direito à vida, moradia, trabalho, acessibilidade, participação política, entre outros.

Se há um projeto do qual tenho orgulho é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esse projeto não é desse ou daquele partido, é do povo brasileiro”, disse o senador.

A legislação aprovada dá respaldo às pessoas com deficiência para exercerem seus direitos em diversas esferas sociais e inaugura um novo paradigma no país, o da inclusão – em que a sociedade se prepara para receber a pessoa com deficiência e não mais a pessoa com deficiência se adapta a uma sociedade que não está apta a recebê-la.

O foco, agora, não é mais compensar o que supostamente está errado com a pessoa, mas, sim, corrigir o que está errado com a sociedade, que a segrega por não ser capaz de derrubar as barreiras que impedem sua plena inclusão social”, explicou Romário.

O senador ainda sensibilizou os presentes para a importância da compreensão da inclusão como um assunto do interesse de todas as pessoas.

Hoje tenho o privilégio de enxergar que a inclusão das pessoas com deficiência interessa a todos nós e é urgente. A maioria dos senadores aqui não tem deficiência, mas há quase 50 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Pessoas que nasceram ou que se tornaram deficientes devido a uma doença, um acidente, ou mesmo em decorrência da idade. Estou dizendo que, um dia, todos nós precisaremos de acessibilidade, porque, com sorte, todos nós envelheceremos”.

Histórico
A Lei Brasileira de Inclusão foi uma proposta do senador Paulo Paim, em 2003. Foi aprovada em 2006 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde teve relatório da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) aprovado. Neste ano, o PL foi reencaminhado ao Senado e recebeu a relatoria do Romário.

Veja as são as principais mudanças propostas pela Lei Brasileira de Inclusão.

Conheça algumas inovações da LBI:

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão
Pela lei, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Trabalho
Empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas
Auxílio-Inclusão para quem exercer atividade remunerada
10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência
Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/1993) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas.

Saúde
O FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses
Proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência

Educação
Instituições de ensino são proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência
10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional
Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras.

Mobilidade
Reserva de 2% das vagas em estacionamentos
5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência
10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência

Moradia
Reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos

Cultura
Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados.

Turismo
Cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis

Inclusão e cidadania
A lei foi feita para garantir o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social em todos os aspectos.
Boletos, contas, extratos e cobranças devem ser em formato acessível
Direito a pessoa com deficiência de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades.
Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem união estável.
10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual

Cadastro
O texto também cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.

Prioridades
Várias prioridades passam a ser garantidas às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do Imposto de Renda, além de serviços de proteção e socorro.

 

Fonte:

https://romario.org/noticias/lei-brasileira-de-inclusao-e-aprovada/

https://secure.avaaz.org/po/petition/Deputado_Federal_Romario_Acessibilidade_nos_processos_de_avaliacao_do_Detran_a_Comunidade_Surda/

https://romario.org/noticias/senado-vota-hoje-lei-brasileira-de-inclusao/

https://romario.org/noticias/lei-brasileira-de-inclusao-e-sancionada/

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